Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL

Status:
  • Protocolado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 16/10/2026
Status: Protocolado
Numero: 048/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2026

Anexos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 48_20261019_0001 (PDF)