Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 09/10/2026
Data de Encerramento: 26/10/2026
Status: Aprovado
Numero: 047/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: PTOJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 47/2026

Anexos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 47_20261014_0001 (PDF)