Proposicoes

Titulo: PROJETO DE RESOLUÇÃO

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Resolução
Autor(es): INÊS RIBEIRO
Data de Publicação: 21/09/2026
Status: Aprovado
Numero: 003/2026
Tipo: Resolução
Observação: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026

Anexos
IMG_20261006_0006 (PDF)
APROVADO PROJETO DE RESOLUÇÃO 032026 EM 1 VOTAÇÃO_20260929_0001 (PDF)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 03.2026_20260922_0001 (PDF)
BAIXADO NA COMISSÃO LEG.JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL_20260922_0001 (PDF)