Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL

Status:
  • Tramitação
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 06/08/2026
Status: Tramitação
Numero: 043/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43/2026 BAIXADO NA COMISSÃO DE LEGIUSLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Anexos
APROVADO PROJ.LEI MUNICIPAL 432026_20260901_0001 (PDF)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N 043 2026_20260810_0001 (PDF)
BAIXA PROJ.43 COMIDDSO LEG.JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL_20260811_0001 (PDF)
BAIXADO PROJ 432026 NA COMISSÃO FINANÇASORC.E CPUBÇOCAS_20260818_0001 (PDF)