Proposicoes

Titulo: EMENDA À LEI ORGÂNICA

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Emenda à Lei Orgânica
Autor(es): Inês Ribeiro
Data de Publicação: 03/08/2026
Status: Aprovado
Numero: 004/2026
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Observação: EMENDA À LEI ORGÂNICA APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

Anexos
APROVAÇÃO EM 2 TURNO EMENDA LEI ORGÂNICA 04_20260818_0001 (PDF)
EMENDA À LEI ORGÂNICA N 04 2026_20260804_0001 (PDF)
APROVADO EMENDA À LEI ORGÂNICA 042026 EM PRIMEIRA VOTAÇÃO_20260811_0001 (PDF)