Observação: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ALTERA A LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1553/2026, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026; ALTERA A LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1565/2025 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TRAMITANDO E BAIXADO NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL