Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 03/2026

Status:
  • Arquivados
Tipo:
  • Projeto de Lei Legislativo
Autor(es): INÊS RIBEIRO
Data de Publicação: 01/06/2026
Data de Encerramento: 29/06/2026
Status: Arquivados
Numero: 003/2026
Tipo: Projeto de Lei Legislativo
Observação: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2026

Anexos
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PROJ.LEI LEGISLATIVO 032026_20260630_0001 (PDF)
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 032026_20260602_0001 (PDF)
BAIXA PROJ.DE LEI LEGISLATIVO Nº 032026 NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ_20260609_0001 (PDF)