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Titulo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 121

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Decretos
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 15/05/2026
Data de Encerramento: 15/05/2026
Status: Aprovado
Numero: 121/2026
Tipo: Decretos
Observação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 121

Anexos
DECRETO Nº 121_20260515_0001 (PDF)