Proposicoes

Titulo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 120

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Decretos
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 16/04/2026
Data de Encerramento: 16/04/2026
Status: Aprovado
Numero: 120/2026
Tipo: Decretos
Observação: DECRETO LEGISLATIVO

Anexos
DECRETO LEGISLATIVO 120_20260416_0001 (PDF)