Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30/2026

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 06/04/2026
Data de Encerramento: 04/05/2026
Status: Aprovado
Numero: 030/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: ALTERA DISPOSITO NA LEI MUNICIPAL 1.543. DE 12 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos
APROVAÇÃO PROJETO 302026 _20260505_0001 (PDF)
BAIXADO PROJETO 302026 NA COM.LEG.JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL_20260414_0001 (PDF)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 302026_20260406_0001 (PDF)
BAIXADO PROJ.30 NA COMISSÃO LEG.JUS.REDAÇÃO FINAL_20260428_0001 (PDF)