Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2026

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 27/03/2026
Data de Encerramento: 04/05/2026
Status: Aprovado
Numero: 029/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos
APROVAÇÃO PROJETO DE LEI 292026_20260505_0001 (PDF)
BAIXADO PROJ.29 NA COMISSÃO EDUC.,SAÚDE E BEM-ESTAR_20260428_0001 (PDF)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 292026_20260330_0001 (PDF)
ESTIMA DE IMPACTO FINANCEIRO_20260413_0001 (PDF)
APROVAÇÃO PROJETO DE LEI 292026_20260505_0001 (PDF)