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Titulo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2026

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Decretos
Autor(es): ALAÍDES MARCOS LACORTE
Data de Publicação: 05/01/2026
Status: Aprovado
Numero: 118/2026
Tipo: Decretos
Observação: DECRETO 118

Anexos
DECRETO LEGISLATIVO 118_20260318_0002 (PDF)