Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 21/2026

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 16/03/2026
Data de Encerramento: 16/03/2026
Status: Aprovado
Numero: 021/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 212026_20260317_0001 (PDF)