Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14/2026

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 27/02/2026
Data de Encerramento: 02/03/2026
Status: Aprovado
Numero: 014/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NOTA FISCAL GAUCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 142026 (PDF)
aprovação do projeto 142026_20260303_0001 (PDF)