Observação: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.552/2025 QUE TRATA SOBRE O PPA 2026-2029; ALTERA O ANEXO III DA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1.552/2025; ALTERA A LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.565/2025, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO MONTANTE DE R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS