Observação: ALTERA A ALINEA "B" DO INCISO II DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA R DO ADOLESCENTE, REESTRURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOBSOCIOEDUCATIVO E REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR.