Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05/2026

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 29/01/2026
Data de Encerramento: 03/02/2026
Status: Aprovado
Numero: 005/2026
Tipo: Projeto de Lei
Observação: ALTERA A ALINEA "B" DO INCISO II DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 052026_20260130_0001 (PDF)