Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 077, DE 13 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
Status:
Aprovado
Tipo:
Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 13/11/2025
Data de Encerramento: 17/11/2025
Status: Aprovado
Numero: 077/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei n°077/2025; “ Cria o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência – COMPEDE, o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência – FUMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.