Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 002, DE 16 DE JANEIRO DO ANO DE 2025.

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 10/02/2025
Status: Aprovado
Numero: 002/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei N. 002/2025, que altera o Anexo I do Art. 5º, da Lei Municipal n. 1.426, de 13 de setembro de 2023;

Anexos
PROJETO 02 2025 (PDF)