Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 03, DE 16 DE JANEIRO DO ANO DE 2025.

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 07/04/2025
Status: Aprovado
Numero: 003/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei N. 003/2025, que reestrutura o Fundo Municipal da Saúde e dá outras providências; Altera o art. 9º da Lei Municipal n. 1.204, de 09 de outubro de 2018;

Anexos
PROJETO 03 2025 (PDF)