Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 06, DE 24 DE JANEIRO DO ANO DE 2025.
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 14/04/2025
Status: Aprovado
Numero: 006/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de Lei N. 006/2025, que altera o dispositivo da Lei Municipal n. 1.186, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências;
| Anexos |
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| PROJETO 06 2025 (PDF) |