Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 030, DE 24 DE ABRIL DO ANO DE 2025.

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 05/05/2025
Status: Aprovado
Numero: 030/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de lei nº 30/2025 Regulamenta o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, nos exatos termos do § 3º, do artigo 12-D, da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que dispõe sobre o novo Financiamento Federal da Atenção Primaria a Saúde.

Anexos
PROJETO 030 2025 (PDF)