Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 029, DE 11 DE ABRIL DO ANO DE 2025.

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Autor(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 28/04/2025
Status: Aprovado
Numero: 029/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Projeto de lei nº 029/2025 Acrescenta Dispositivos Na Lei Municipal 898 De 27 De Dezembro De 2010 E Revoga Dispositivos Da Lei Municipal Nº 1.094 De 24 De Junho De 2016 E Da Outras Providencia.

Anexos
PROJETO 029 2025 (PDF)