Leis e Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 124

Tipo:
Número: 124
Ano: 2026
Tipo:

DECRETO LEGISLATIVO 124

Data da Publicação: 22/06/2026

Anexos
APROVAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO 124_20260630_0001 (PDF)
DECRETO LEGISLATIVO N 124_20260630_0001 (PDF)