Proposicoes

Titulo: Suprime a letra "e", inciso II, do art.94 na Lei Municipal nº 380/2002 e acrescenta a mesma Lei o art. 9-A

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei Executivo
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 17/06/2019
Data de Encerramento: 13/08/2019
Status: Aprovado
Numero: 16
Tipo: Projeto de Lei Executivo

Anexos
img490 (PDF)