Proposicoes

Titulo: Dispõe sobre os procedimentos para a participação,a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Adm.Pública Municipal, direta e indireta na Lei nº 13.460/2017

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei Executivo
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 03/06/2019
Data de Encerramento: 13/08/2019
Status: Aprovado
Numero: 12
Tipo: Projeto de Lei Executivo

Anexos
img487 (PDF)