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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2022

Status:
  • Arquivado
Data de Apresentação: 14/12/2022
Data de Proposta: 31/12/2022
Data de Vigencia: 31/12/2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

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Status: Arquivado

Anexos
img593 (PDF)