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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44/2022

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 23/09/2022
Data de Aprovação: 17/10/2022
Data de Proposta: 26/09/2022
Data de Vigencia: 17/10/2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

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Status: Aprovado

Anexos
img534 (PDF)