PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2022

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 04/02/2022
Data de Aprovação: 23/03/2022
Data de Proposta: 04/02/2022
Data de Vigencia: 23/03/2022

Descrição:

ALTERA O ARTIGO 26, CAPUT E SUE § 1º, E O I, DO ARTIGO 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 666/2007, DE 21 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Status: Aprovado

Anexos
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