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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 063/2021

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 03/12/2021
Data de Aprovação: 06/12/2021
Data de Proposta: 06/12/2021
Data de Vigencia: 06/12/2021

Descrição:

Altera  o Art. 13, da Lei Municipal nº 572/25005 e revoga a Lei Municipal nº 1.237/2019, Lei Municipal nº 1.255/2019, Lei Municipal nº 1.272/2020 e a Lei Municipal nº 1.308/2021 e dá outras providências.

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Status: Aprovado

Anexos
img276 (PDF)