Projeto de Lei 006/2024

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 05/02/2024
Data de Aprovação: 14/02/2024
Data de Proposta: 02/02/2024

Descrição:

Altera o Art. 49 da Lei Municipal N. 1.008 de 07/08/2013.

 

Aprovado.

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Status: Aprovado