Projetos
Projeto de Lei 004/2024
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 05/02/2024
Data de Aprovação: 14/02/2024
Data de Proposta: 02/02/2024
Descrição:
Altera o anexo I do Art. 5º da Lei Municipal n. 1.426, de 13/09/2023;
Aprovado.
.Status: Aprovado
| Anexos |
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| Projeto de Lei 04_2024 (PDF) |