Projetos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 11/09/2023
Descrição:
“ Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Valério do Sul, suas autarquias e Fundações Públicas. ”
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