Projetos
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2023
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 26/07/2023
Descrição:
Altera os arts. 41, 42 e 74; insere o art. 41-A; revoga o art. 33 e o inciso VI do art. 177, todos da Lei Orgânica Municipal de São Valério do Sul, e revoga o inciso V do art. 7º e o art. 8º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias de São Valério do Sul.
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