Projeto de Lei Municipal 020/2023

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 24/04/2023
Data de Proposta: 03/05/2023
Data de Vigencia: 03/05/2023

Descrição:

“Altera o Art. 2° da Lei Municipal 1.296, de 13 de abril de 2021 e dá outras providências. ”

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Status: Aprovado

Anexos
img871 (PDF)