Projetos

Descrição:

Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul mos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívidas para pronto pagamento

Status: Aprovado