Projetos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 060/2021
Status:
- Aprovado
Data de Apresentação: 26/11/2021
Data de Aprovação: 29/11/2021
Data de Proposta: 26/11/2021
Data de Vigencia: 29/11/2021
Descrição:
Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul mos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívidas para pronto pagamento
.Status: Aprovado
Anexos |
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