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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2023

Status:
  • Aprovado
Data de Apresentação: 24/02/2023
Data de Aprovação: 27/02/2023
Data de Proposta: 24/02/2023
Data de Vigencia: 27/02/2023

Descrição:

ALTERA O ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 30 DE JANEIRO DE 2009, ACRESCENTA O ART. 60A NA LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 30 DE KANEIRO DE 2009, ALTERA ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 02/2023

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Status: Aprovado

Anexos
img663 (PDF)